Glossário

CLUF

EULA, Contrato de Licença de Utilizador Final

O contrato que rege o seu direito de utilizar um jogo. Especifica que o produto lhe é concedido sob licença, não vendido. Muitas vezes comum a todos os jogos de uma mesma editora, é aceite com um clique, ou pelo simples facto de jogar. Ver « O que é um CLUF? ».

CGU

Condições Gerais de Utilização

As regras estabelecidas por uma plataforma (loja, serviço online) para a utilização dos seus serviços. Tal como o CLUF, constituem um contrato, submetido à lei, que prevalece sobre elas.

Licença (de utilização)

Um direito de uso concedido sob condições, e não uma transferência de propriedade. Pode jogar, mas dentro dos limites fixados pelo contrato (sem revenda, duração variável, etc.).

Esgotamento dos direitos

Regra segundo a qual, uma vez vendida uma cópia na UE com o acordo do titular dos direitos, este já não se pode opor à sua revenda. Autoriza a revenda do físico ; os tribunais franceses afastaram-na para o jogo desmaterializado (Cass., 23 out. 2024).

Cláusula abusiva

Cláusula de um contrato que cria um « desequilíbrio significativo » em detrimento do consumidor. É considerada como não escrita, sem efeito, mesmo que a tenha aceitado (diretiva 93/13/CEE ; art. L.212-1 do Código do Consumo).

Direito de retratação

Direito de voltar atrás numa compra online num prazo de 14 dias. Para um conteúdo digital fornecido imediatamente, pode ser neutralizado se renunciar a ele expressamente, daí a importância de um consentimento claro (diretiva 2011/83/UE).

Propriedade intelectual (PI)

Conjunto de direitos exclusivos sobre as criações do espírito, para um jogo, essencialmente o direito de autor e os direitos conexos, mais a marca. Pertence ao titular dos direitos (muitas vezes a editora), não necessariamente aos criadores.

Usus, Fructus, Abusus

Os três atributos da plena propriedade no direito civil: o usus (utilizar), o fructus (retirar os frutos) e o abusus (dispor: vender, doar, destruir). Uma licença de jogo concede, no melhor dos casos, apenas um usus limitado.

Diretiva vs Regulamento (UE)

Dois tipos de textos europeus. Um regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros (ex. o DSA, o RGPD). Uma diretiva fixa um objetivo que cada Estado deve transpor para o seu direito nacional (ex. as diretivas 2019/770 ou 93/13).

Diretiva (UE) 2019/770

Texto europeu central sobre os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais: conformidade, fornecimento, enquadramento das modificações. Transposta em França para o Código do Consumo (art. L.224-25-1 e segs.).

DSA

Digital Services Act, Regulamento (UE) 2022/2065

Regulamento que enquadra as plataformas e intermediários online: transparência das condições, proibição das interfaces enganosas, combate aos conteúdos ilícitos. Não rege a propriedade nem a revenda dos jogos. Ver a nossa análise do DSA.

DMA

Digital Markets Act, Regulamento (UE) 2022/1925

Regulamento que visa os « controladores de acesso » (grandes plataformas), nomeadamente para abrir os ecossistemas fechados (lojas alternativas, interoperabilidade).

DFA

Digital Fairness Act

Futuro texto europeu (em preparação, em consulta desde 2025) que deverá combater os dark patterns, os designs viciantes, as subscrições-armadilha e as cláusulas desleais. Potencialmente a melhor alavanca para os direitos dos jogadores.

RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, (UE) 2016/679

Enquadra o tratamento dos dados pessoais: base legal válida, informação clara, minimização, direitos de acesso, de retificação e de apagamento. Quando a editora se baseia no consentimento, este deve ser livre, específico, informado e inequívoco.

DRM / MTP

Medidas Técnicas de Proteção

Bloqueios técnicos que limitam a cópia, a instalação ou o uso de um jogo (ativação, ligação obrigatória…). No direito francês, não devem constituir obstáculo a certas exceções, como o depósito legal.

Depósito legal

Obrigação, em França desde 1537 (lei moderna de 1992), de depositar as obras publicadas a fim de as conservar. Abrange os videojogos, incluindo os desmaterializados, recolhidos pela BnF (Código do Património, art. L.131-1 e segs.).

Jogo-serviço (live service)

Jogo indissociável de um serviço online contínuo (conteúdos regulares, temporadas). Vive, e morre, com os seus servidores: com o seu encerramento, pode tornar-se totalmente injogável (ex. The Crew, 2024).

Desmaterializado

Diz-se de um jogo distribuído e adquirido sem suporte físico, através de uma plataforma digital. Compra uma licença de acesso, não um objeto.

ICE

Iniciativa de Cidadania Europeia

Ferramenta de democracia participativa da UE: para além de um milhão de assinaturas verificadas, a Comissão deve responder, mas não é obrigada a legislar. É o quadro de « Stop Destroying Videogames ».