Stop Destroying Videogames: a resposta da Comissão Europeia, e por que a luta continua

Era um dos momentos mais aguardados pela comunidade de jogadores. Em 16 de junho de 2026, a Comissão Europeia divulgou a sua resposta oficial à iniciativa cidadã europeia (ICE) «Stop Destroying Videogames». Veredito: nenhuma nova legislação por enquanto. Análise, e por que isto não é o fim da história.

Recapitulação dos factos

Nascida na sequência do encerramento de The Crew pela Ubisoft em 2024, a iniciativa exigia que as editoras fossem obrigadas a manter os seus jogos num estado jogável após o fim do suporte comercial (modo offline, servidores comunitários, etc.). Liderada nomeadamente por Ross Scott, ultrapassou todos os limiares exigidos:

• apresentada à Comissão em 26 de janeiro de 2026;
• 1 294 188 assinaturas verificadas (cerca de 1,3 milhão);
• limiares atingidos em 24 Estados-Membros.

Uma ICE válida obriga a Comissão a responder, mas não a legislar.

O que respondeu a Comissão

Na sua resposta de 16 de junho de 2026, a Comissão indica que não pode, nesta fase, propor uma obrigação legal de manter os jogos jogáveis após o fim da sua comercialização. O seu principal argumento: os direitos de propriedade intelectual das editoras. Sublinha, no entanto, que o direito europeu do consumo já oferece garantias importantes aos jogadores.

Em vez de uma lei, a Comissão compromete-se a:

• lançar, até ao final de 2026, um diálogo com a indústria e os representantes dos consumidores para elaborar um código de conduta voluntário sobre a gestão do «fim de vida» dos jogos;
• trabalhar com as associações e as autoridades para dar a conhecer melhor os direitos existentes dos consumidores.

A nossa análise: uma resposta previsível, e a verdadeira alavanca está noutro lugar

Esta resposta não tem nada de surpreendente. Atacar o problema frontalmente, exigindo uma lei nova e específica, equivalia a chocar de frente com o terreno mais favorável às editoras: o do direito de autor. Um «código de conduta voluntário» sem carácter vinculativo tem grandes probabilidades de ficar letra morta, como a história dos compromissos voluntários da indústria já demonstrou.

Mas a luta não está perdida; basta apenas mirar certo. A verdadeira alavanca não é criar direitos, é aplicar os que já existem:

• A diretiva (UE) 2019/770 (conteúdos digitais) e o direito das cláusulas abusivas já permitem contestar práticas como a rescisão discricionária ou a modificação unilateral.
• O RGPD e o DSA, concebidos para disciplinar os gigantes digitais, contêm exigências transponíveis para os abusos dos videojogos (transparência, consentimento, interfaces leais).
• Sobretudo, o futuro Digital Fairness Act, ainda em preparação, visa precisamente os dark patterns, as subscrições-armadilha e os designs manipuladores. É aí que os pedidos dos jogadores têm mais probabilidades de ser ouvidos, e é agora, enquanto este texto está a ser escrito, que é preciso fazer pressão.

Uma petição que se assina e depois se esquece não tem qualquer peso. O que conta é a mobilização contínua: fazer barulho, mobilizar os criadores de conteúdo, e exigir a aplicação das leis que já existem. É agora que se decide a lei de amanhã.

Fontes: Comissão Europeia, resposta à ICE (16 de junho de 2026) · Ficha oficial da iniciativa.

Referências oficiais

• Comissão Europeia, resposta à ICE «Stop Destroying Videogames»