Cláusulas abusivas nos CGU dos jogos: o que precisa saber
As Condições Gerais de Utilização (CGU) definem os seus direitos e obrigações perante um editor. O facto de as ter «aceitado» não as torna todas válidas: o direito do consumo neutraliza as cláusulas abusivas.
O que é uma cláusula abusiva?
Uma cláusula é abusiva quando cria um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes, em detrimento do consumidor (diretiva 93/13/CEE; em França, artigo L.212-1 do Código do Consumo). Essa cláusula é considerada não escrita: não produz qualquer efeito, mesmo que tenha clicado em «Aceito».
O direito francês distingue duas listas (artigos R.212-1 e R.212-2 do Código do Consumo): uma lista negra de cláusulas irrefragavelmente abusivas, e uma lista cinzenta de cláusulas presumidas abusivas, salvo prova em contrário por parte do profissional.
Exemplos nos jogos dematerializados
- Rescisão discricionária: «podemos pôr termo à sua licença a qualquer momento, por qualquer motivo». Um desequilíbrio manifesto.
- Alteração unilateral: «podemos alterar estas condições sem aviso prévio». Presumida abusiva quando incide sobre as características essenciais do produto.
- Renúncia imposta a direitos legais (como o direito de retratação de 14 dias) sem informação clara.
- Retenção de fundos da carteira da plataforma, um ponto já assinalado em 2019 no processo UFC-Que Choisir contra Steam.
O que fazer?
Uma cláusula abusiva pode ser afastada por um juiz, e denunciada à DGCCRF ou a uma associação de consumidores. A relação de forças não é aquela que se pensa: o facto de «estar escrito no contrato» não significa que «seja legal». Ver também: lei contra CGU, quem prevalece? e a nossa análise ao CLUF da Ubisoft.
Referências oficiais
Avalie este artigo
4.5/5 · 6 voto
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar este artigo.