Lei, CGU, práticas comerciais: quem prevalece realmente?
Para se orientar no debate sobre os direitos dos jogadores, é preciso primeiro distinguir algumas noções frequentemente confundidas. Elas explicam por que uma cláusula contratual não pode tudo.
O vocabulário básico
- A lei: as regras adotadas pelo legislador. Impõem-se a todos, cidadãos e empresas.
- A aplicação da lei: a forma como ela é efetivamente posta em prática. Uma lei pode existir mas ser pouco aplicada, por falta de queixas ou de controlos.
- A aplicabilidade: nem todas as regras valem em todo o lado. Uma diretiva europeia, por exemplo, deve ser transposta para o direito nacional para produzir plenamente os seus efeitos, ao contrário de um regulamento, diretamente aplicável.
- A CGU: as condições fixadas unilateralmente por uma empresa. São contratos, mas contratos sujeitos à lei.
A hierarquia das normas
Este é o ponto essencial: um contrato não pode derrogar as regras imperativas. Uma CGU que pretenda privá-lo de um direito garantido pela lei (direito de retratação, garantia de conformidade, proteção contra cláusulas abusivas) é, nesse ponto, sem efeito. No direito do consumo europeu, essas proteções são de ordem pública: não é possível renunciar a elas validamente, mesmo «aceitando».
«Está escrito no contrato» nunca significou «isso é legal». Um contrato curva-se perante a lei, não o contrário.
Por que as editoras escrevem mesmo assim essas cláusulas
Porque funcionam enquanto ninguém as contesta. Uma cláusula abusiva permanece no contrato e desencoraja a maioria dos utilizadores, até que um juiz, uma associação ou uma autoridade a derrube. Daí a importância de conhecer os seus direitos.
Ver: as cláusulas abusivas · os seus direitos de consumidor.
Referências oficiais
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Comentários (1)
Article très éclairant, merci pour ce travail de synthèse juridique. On comprend enfin les enjeux réels derrière nos achats numériques.