O DSA e os jogos digitais: o que ele realmente muda (e o que ele não muda)
O Digital Services Act (DSA), o regulamento (UE) 2022/2065, é regularmente invocado no debate sobre os direitos dos jogadores. É um texto poderoso, mas o seu âmbito é frequentemente sobrestimado. Vamos fazer o ponto sobre o que ele realmente muda para os jogos digitais.
O que o DSA realmente impõe
O DSA regula os intermediários e plataformas online, o que inclui as grandes lojas de jogos e mercados online. Impõe-lhes nomeadamente:
- a transparência das condições gerais e dos sistemas de recomendação (art. 14.º e seguintes);
- a proibição de interfaces enganosas, os «dark patterns» que manipulam as suas escolhas (art. 25.º);
- a transparência da publicidade online e dos mecanismos de sinalização de conteúdos ilícitos.
Concretamente, o DSA pode assim atacar a forma como uma loja lhe apresenta as suas condições, o empurra a aceitar, ou lhe vende conteúdos, os momentos em que o consentimento é manipulado.
O que o DSA não faz (ao contrário de uma ideia generalizada)
O DSA não é o texto que o protege contra a modificação unilateral de um contrato de licença, contra a supressão de um jogo comprado, ou contra a impossibilidade de o revender. Estas questões dependem de outros textos:
- a diretiva (UE) 2019/770 sobre conteúdos digitais (conformidade, modificação);
- a diretiva 93/13/CEE sobre cláusulas abusivas;
- a diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores (retratação).
Confundir o DSA com estes textos é o erro mais frequente no debate. O DSA disciplina a plataforma e a sua interface; é o direito do consumo que enquadra o contrato e a propriedade.
Por que o DSA conta mesmo assim
Porque foi concebido para condicionar gigantes que têm «a força de um Estado»: as multas podem atingir até 6% do volume de negócios anual mundial da plataforma em causa (e sanções pecuniárias compulsórias até 5% do volume de negócios diário médio por dia de atraso). Esta força de ação é precisamente o que falta ao direito do consumo clássico. O desafio, para os jogadores, é conseguir que a mesma exigência se aplique aos gigantes dos videojogos, e reforçá-la com o futuro Digital Fairness Act.
Ver: os seus direitos de consumidor.
Referências oficiais
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