Revenda de jogos dematerializados em França: leis, contradições e vias de recurso

Em 23 de outubro de 2024, o Tribunal de Cassação encerrou uma batalha de dez anos perante os tribunais franceses: em França, não é possível revender um jogo de vídeo adquirido em formato dematerializado. Esta decisão consagra uma contradição que este dossiê se propõe a decifrar, e a superar.

1. A contradição físico / digital

Um jogo em disco ou cartucho pode ser revendido: é a regra do esgotamento do direito de distribuição. Pouco importa que a licença dentro da caixa o proíba, a lei prevalece sobre o contrato. Pode-se assim revender, emprestar ou legar o exemplar físico.

Para o mesmo jogo em download, os tribunais franceses decidiram o contrário. O raciocínio: o jogo dematerializado não é «vendido», mas «cedido sob licença» pessoal e intransmissível, e constitui uma obra complexa protegida pelo direito de autor, para a qual o esgotamento não se aplica online. Resultado: o suporte desaparece e, com ele, o direito de revenda.

2. O percurso judicial

• 17 de dezembro de 2019, Tribunal de Grande Instância de Paris: vitória da UFC-Que Choisir, direito de revenda reconhecido.
• 21 de outubro de 2022, Tribunal de Recurso de Paris: decisão revogada, revenda recusada.
• 23 de outubro de 2024, Tribunal de Cassação: recurso de cassação rejeitado (acórdão n.º 23-13.738, não publicado), a favor da Valve perante os tribunais franceses.

Ao nível europeu, o raciocínio seguido apoia-se em dois acórdãos do CJUE: UsedSoft (2012), que admite a revenda de software descarregado, e Tom Kabinet (2019), que a recusa para as outras obras (livros digitais). Tendo os jogos sido classificados do lado das obras complexas, é Tom Kabinet que prevalece.

3. As vias de recurso

O combate não está encerrado; muda de terreno.

• A via legislativa europeia. Uma vez que o bloqueio provém das diretivas atuais, a verdadeira solução é criar um direito de revenda do digital através da lei. É o objetivo da nossa proposta de lei para uma revenda equitativa.
• A via técnica. Já existem mecanismos para transferir uma licença de forma segura e rastreável, remunerando o editor a cada revenda; veja o nosso artigo sobre a revenda através de suportes físicos e tokens.
• A via das cláusulas abusivas. Mesmo sem direito de revenda, outras cláusulas dos contratos de plataforma (retenção de fundos, rescisão discricionária) permanecem contestáveis face à diretiva 93/13/CEE.

O paradoxo permanece: quanto mais a indústria transita para o tudo-digital, mais os direitos adquiridos na era do físico se apagam, sem que nenhuma lei o tenha alguma vez decidido.

Fontes: Le Monde (24 out. 2024) · Gamekult · Tribunal de Cassação, 23 out. 2024.

Uma decisão francesa, não um fim europeu do debate

Atenção para não sobreinterpretar este acórdão. Três nuances importantes:

• A fundamentação é contestável: introduz uma distinção entre o software (utilizado «até à sua obsolescência») e o jogo de vídeo (que poderia voltar rapidamente ao mercado «uma vez terminada a partida»). Este critério comportamental parece frágil face aos usos reais: muitos softwares são transferidos após uso, e muitos jogos continuam a ser jogados durante anos. O verdadeiro pivô não é «terminou-se o jogo?», mas sim: o exemplar vendido enquadra-se no software (sujeito a esgotamento) ou numa obra complexa / serviço não sujeito ao esgotamento digital?
• O acórdão é não publicado, não divulgado no boletim (n.º 23-13.738): não é erigido em acórdão de princípio destinado a estruturar duradouramente toda a jurisprudência.
• O Tribunal de Cassação não é o CJUE: não submeteu nenhuma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União, apesar de o debate incidir sobre a interpretação de diretivas europeias (direito de autor 2001/29 versus diretiva do software 2009/24). Só o CJUE pode fixar uma interpretação vinculativa e uniforme do direito da União.

Dito de outra forma: esta decisão encerra o litígio UFC-Que Choisir contra a Valve em França, mas não resolve definitivamente a questão ao nível europeu. O debate permanece em aberto, através de uma nova ação baseada noutros argumentos (jogos essencialmente software, jogos solo sem serviço online, licenças perpétuas, bloqueio total do mercado secundário), através de uma questão prejudicial ao CJUE, através de uma intervenção da Comissão Europeia, ou através de uma evolução legislativa própria dos bens digitais culturais e interativos. A PlayRite considera, portanto, que a questão permanece em aberto ao nível europeu.

Referências oficiais

• Diretiva (UE) 2019/770, conteúdos e serviços digitais (EUR-Lex)
• Tribunal de Cassação, 1.ª câm. civ., 23 de outubro de 2024, n.º 23-13.738 (não publicado, Légifrance)
• Tribunal de Recurso de Paris, 21 de outubro de 2022
• Tribunal de Grande Instância de Paris, 17 de dezembro de 2019
• CJUE, UsedSoft c/ Oracle, 3 de julho de 2012, C-128/11
• CJUE, Tom Kabinet, 19 de dezembro de 2019, C-263/18